O presente trabalho nonográfico tem como objetivo principal analisar criticamente as questões atuais no que concerne ao BPC – Beneficio de Prestação Continuada, estipulado pelo Artigo 203 da Constituição Federal. Este benefício tem como intuito definir uma renda mínima de um salário mínimo para deficientes que não possuem meio de susistência e/ou estão incapacitados, por alguma razão, de exercerem suas atividades laborativas. O trabalho pretende demonstrar todas as nuances deste benefício assistencial assim como as críticas existentes aos requisitos para que o mesmo seja concedido, principalmente no que se refere a estipulação em lei da necessidade de uma lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos de deficiência para o deferimento do benefício no caso das pessoas com deficiência. O estudo ainda demonstrará o texto da lei e como se dá a interpretação jurisprudenciao das turmas recursais, assim também, como a evolução deste entendimento se deu desde a promulgação da lei que instituiu este benefício. Palavras-chave: Benefício Assistêncial. Deficiência. Prazo de 02 Anos.
| Autor: JOÃO VICTOR MELO DO NASCIMENTO | Currículo Lattes |
