Este trabalho tem como objetivo verificar as possibilidades de promoção e elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência até 18 anos de idade, garantindo-lhes acesso e permanência na escola, por meio de ações articuladas das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. A Constituição Federal determina em seu artigo 194 que a Seguridade Social é constituída por conjunto composto por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, com o objetivo de garantir os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social. O Estado Social tem a missão de atender as necessidades dos cidadãos e realizar os ideais de bem-estar e de justiça social. O segurado, ao defrontar-se com o indeferimento administrativo de seu requerimento de benefício previdenciário, poderá solicitar auxílio ao Poder Judiciário para revisão do ato. Encarrega-se, assim, ao julgador a função de dar aplicabilidade a instrumentos competentes disponibilizados. Palavras-Chave: Crianças portadoras de deficiência. Benefício de prestação continuada (BPC). Acesso e permanência na escola.
