Ao observar a compreensão acerca ao direito à moradia e do acesso à terra urbanizada nos assentamentos informais, localizados nos municípios brasileiros, por meio do mecanismo jurídico da concessão de direito real de uso. Compreendendo que o Estado, por meio sua instância do Direito, atua na dispersão dos conflitos inerentes à luta pela posse da terra. Diante do exposto, com a proposta de analisar a evolução dos conceitos do Estado e do Direito, o Direito como a principal instância de ação do Estado. Essa pesquisa tem como objetivo apresentar a análise do desenvolvimento de conflitos na utilização do contrato de concessão de direito real de uso na regularização fundiária das ZEIS do Recife/PE. Ao discutir os problemas ocasionados pelas medidas pelos conflitos e na regularização fundiária dos espaços públicos ocupados do Recife, em especial a área dos Coelhos, identificando a não interferência no conflito base, como forma de manutenção da propriedade estatal. Também observou as bases teóricas das políticas de regularização fundiária, presentes no relacionamento entre o direito de propriedade e o direito à moradia. Destaca assim, até que ponto as ações de regularização favorecem para uma conquista igualitária.
