A Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 EC n.º 20/98, estabeleceu novas regras para a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. A Emenda trouxe ainda inúmeras outras mudanças que afetam diretamente o dia-a-dia do servidor. Afetou também os segurados do regime geral de previdência social, tema que não será tratado neste Caderno. Presentes todas essas mudanças e a necessidade dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, trabalharem de forma coordenada, com informações e, consequentemente, com eficiência, coloca-se à disposição de todos este Caderno com a coletânea dos atos normativos que tratam do assunto, inclusive o inteiro teor da EC n.º 20/98, bem como textos explicativos, também disponíveis na home page da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio - SEAP, com comentários, perguntas e respostas, explicações básicas sobre a reforma da previdência e exemplos hipotéticos de aposentadoria, objetivando esclarecer as dúvidas e questionamentos mais freqüentes.
FONTE: HTTP://WWW.DOMINIOPUBLICO.GOV.BR/PESQUISA/DETALHEOBRAFORM.DO?SELECT_ACTION=&CO_OBRA=84371
