O protesto de título é um procedimento realizado por cartórios de protesto para comprovar publicamente a inadimplência de um devedor em relação a uma dívida previamente documentada, como promissórias, duplicatas ou cheques. Essa medida visa proteger o credor e incentivar o pagamento da dívida, além de servir como instrumento de cobrança extrajudicial. O trabalho aborda os impactos da decisão do STF que permite o protesto de certidão de dívida ativa, examinando especificamente como essa medida influencia a garantia do devido processo legal para os contribuintes. O trabalho pode abordar os efeitos práticos dessa decisão sobre os direitos e garantias dos contribuintes, incluindo questões como acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, e possíveis repercussões na relação entre Estado e contribuinte. Serão discutidos também alguns métodos adotados, como o uso de medidas extrajudiciais para cobrança, em vez de como meio de prova, o que caracteriza um desvio de finalidade. Além disso, será analisada a aplicação desse método como uma sanção política tributária, de acordo com entendimentos jurisprudenciais. Palavras-Chave: Cobrança Fiscal; Receita Pública; Protesto Extrajudicial; Documentos de Dívida.
