O presente trabalho tem por finalidade analisar o Conselho Tutelar, órgão de suma importância para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O estudo foi desenvolvido a partir da evolução histórica da constituição dos direitos da criança e do adolescente até a atual Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Prossegue com os princípios norteadores da legislação vigente, tendo como base a Doutrina da Proteção Integral. Posteriormente fazendo uma análise da legitimidade e do poder de atuação do Conselho Tutelar. Diante dos estudos realizados nesse trabalho a legitimidade do conselho tutelar dar-se a partir de sua autonomia e aplicação de medidas protetivas, em conformidade com o ECA, observando os valores legais e sociais da criança e do adolescente posta em situação de violação de seus direitos. Já a sua atuação se limita a esfera administrativa por se tratar de um órgão não jurisdicional. O trabalho ora apresentado foi realizado através de uma Pesquisa Bibliográfica, utilizando-se de livros e artigos de diversos autores, além da legislação vigente aludida ao tema. Palavras-Chave: Criança; Adolescente; Direito; ECA; Conselho Tutelar.
| Autor: CLAUDIO DE LIMA FERINO JUNIOR DA | Currículo Lattes |
