O garantismo penal, como teoria e prática jurídica, busca assegurar os direitos individuais dos cidadãos frente ao poder punitivo do Estado. No contexto brasileiro, a aplicabilidade desse princípio é analisada nessa monografia sob diversas perspectivas, considerando as garantias jurídicas fundamentais presentes no constitucionalismo brasileiro. A presente pesquisa busca examinar a relação intrínseca entre o princípio da legalidade no direito penal brasileiro e a doutrina das garantias penais. Parte-se do pressuposto de que o princípio da legalidade, que estipula que ninguém pode ser punido por um ato a menos que este tenha sido definido como crime por uma lei anterior, pode ser considerado como um componente fundamental da doutrina das garantias penais. Esta monografia visa contribuir para um debate informado sobre a prática da justiça penal, proporcionando uma base sólida para futuras reflexões e reformas neste domínio. O Constitucionalismo Brasileiro estabelece um conjunto de direitos e garantias individuais que devem ser respeitados pelo Estado, incluindo o direito à legalidade e à presunção de inocência. Essas garantias são essenciais para garantir a proteção dos cidadãos contra abusos e arbitrariedades por parte do sistema penal. Sob a ótica do garantismo penal, esses aspectos negativos refletem uma violação dos direitos fundamentais dos detentos e uma falha do Estado em cumprir suas obrigações legais. Desafios adicionais são observados no contexto do garantismo penal no Brasil, incluindo a incompatibilidade entre o sistema carcerário e os princípios garantistas. A superlotação, a falta de assistência adequada e a violência dentro das prisões são exemplos concretos dessa incompatibilidade, evidenciando a necessidade de reformas e melhorias estruturais. É fundamental buscar soluções que conciliem a eficácia do sistema de justiça criminal com o respeito aos direitos humanos e o Estado de Direito. Palavras-Chave: Garantismo Penal; Sistema carcerário; Poder punitivo.
| Autor: CAIO VINÍCIUS SOARES DA MOTA SANTOS | Currículo Lattes |
